Documentos Home / Documentos Documentos para consulta atas Consultar atas. consultar administrativo Consultar portarias. Consultar leis municipais Consultar leis municipais. Consultar Informativos importantes LEI MUNICIPAL Nº 051 DE 27 DE ABRIL DE 2017 ORIENTAÇÃO NORMATIVA MPS/SPS Nº 02 DE 31 DE MARÇO DE 2009